Aviso de privacidade - Código de conduta
1. Qual é a finalidade deste aviso?
A finalidade deste Aviso de Privacidade é proteger os direitos de todas as pessoas envolvidas numa investigação do Código de Conduta (incluindo as suspeitas de violação do Código de Conduta da ASSA ABLOY), garantir o tratamento igual e seguro dos dados pessoais destas pessoas, fornecer informações acerca dos direitos da ASSA ABLOY e garantir que a ASSA ABLOY está em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. A ASSA ABLOY tem a necessidade de detetar violações do Código de Conduta, investigar suspeitas de violação do Código de Conduta e adotar medidas corretivas, e, assim, tem de tratar determinadas informações pessoais relativas a pessoas envolvidas num investigação do Código de Conduta (referidas como "dados pessoais").
Este aviso inclui informações sobre o tipo de dados pessoais tratados pela ASSA ABLOY em relação a essas pessoas em que a ASSA ABLOY é o "responsável pelo tratamento de dados". Os dados pessoais são tratados de acordo com este aviso e a lei de proteção de dados. Ao ler esta notificação, confirma que foi informado sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados por nós . Possui vários direitos relacionados com a forma como tratamos os seus dados pessoais.
Estes direitos incluem:
- direitos de acesso e retificação dos seus dados pessoais
- direito de se opor ao tratamento de dados pessoais
- direito de limitar o tratamento de dados pessoais
- direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais
- direito à portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.
Pode não ter a possibilidade de usar os seus direitos em todas as situações. Se não estiver satisfeito com a forma como processamos os seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade responsável pela proteção dos dados.
Os seus direitos são explicados mais detalhadamente abaixo.
A ASSA ABLOY nomeou um Encarregado de Proteção de Dados ("EPD"). Se tiver alguma dúvida sobre como a ASSA ABLOY recolhe, trata e armazena os seus dados pessoais, contacte o EPM conforme se indica no Anexo B.
2. O que são "dados pessoais" e "processamento de dados pessoais"?
O termo "dados pessoais" , tal como utilizado neste aviso, refere-se a quaisquer informações que, de forma isolada ou em conjunto com outras informações, possam ser relacionadas com uma pessoa viva, e a quaisquer outros dados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável à ASSA ABLOY.
Esta notificação inclui informações sobre todos os dados pessoais que, sob qualquer forma, sejam considerados tratados ao abrigo da lei relevante em relação a si como denunciante de uma suspeita de violação do Código de Conduta, incluindo dados pessoais que sejam mantidos, guardados, recolhidos, transferidos, divulgados ou de qualquer outra forma tratados.
3. Que tipo de dados pessoais a ASSA ABLOY irá tratar?
Tratamos dados pessoais para investigar suspeitas de violação do Código de Conduta e para adotar medidas corretivas. Mais especificamente, apenas recolheremos e trataremos dados pessoais sobre uma pessoa que denuncie uma potencial violação do Código de Conduta, conforme estabelecido na "Matriz de Tratamento de Dados" no Anexo A. Trataremos estes dados pessoais apenas para cumprir as finalidades indicadas neste aviso e na Matriz de Tratamento de Dados, e para cumprir a lei aplicável.
4. Como são tratados os meus dados pessoais?
A ASSA ABLOY apenas irá tratar dados pessoais para os fins para os quais foram recolhidos e conforme estabelecido na Matriz de Tratamento de Dados. Adotámos medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais, de modo a garantir que apenas um número limitado de pessoas autorizadas (indicadas no Anexo B) tenha acesso aos dados pessoais. Utilizamos sistemas de segurança técnica, tais como firewalls, tecnologias de encriptação, palavras-passe e programas antivírus, para prevenir e evitar a utilização não autorizada de dados pessoais. As medidas organizacionais tomadas são descritas mais detalhadamente no Programa de Conformidade de Proteção de Dados.
5. A que categorias de terceiros serão divulgados os meus dados pessoais?
Autoridades
No âmbito de investigações ou processos judiciais, a ASSA ABLOY pode necessitar de fornecer dados pessoais a autoridades, reguladores e tribunais. Essas divulgações serão realizadas em conformidade com a lei obrigatória e com vista ao cumprimento das obrigações legais.
Empresas do Grupo ASSA ABLOY
Além disso, pelo facto de o grupo ASSA ABLOY desenvolver atividades comerciais em diversos países, os dados pessoais podem ter de ser transferidos para empresas da ASSA ABLOY fora do seu país de origem, que precisam de receber os dados pessoais para as finalidades indicadas na matriz de tratamento de dados.
Empresas contratadas pela ASSA ABLOY
Os seus dados pessoais também podem ser transferidos e processados por prestadores e fornecedores independentes que executem serviços para a ASSA ABLOY, para permitir que estas empresas executem serviços solicitados por nós. Os serviços que podem ser solicitados incluem a prestação de serviços e aconselhamento forense relacionados com investigações. Apenas os dados pessoais que são necessários para cumprir as finalidades indicadas na Matriz de Tratamento de Dados serão disponibilizados a estas empresas. Todos os prestadores e fornecedores externos devem seguir as nossas instruções e o acordo sobre processador de dados por escrito aplicável e quaisquer outros acordos em vigor entre a ASSA ABLOY e os respetivos prestadores/fornecedores independentes e devem implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a proteção dos dados pessoais dos nossos colaboradores.
6. Para que países serão transferidos os meus dados pessoais?
Uma entidade jurídica que recebe dados pessoais pode estar localizada num país que oferece um nível de proteção para dados pessoais inferior ao do país em que se encontra ou um cidadão. Todos os dados pessoais transferidos para um país que ofereça um nível inferior de proteção para dados pessoais serão transferidos de acordo com as políticas atuais da ASSA ABLOY relativamente à transferência de dados pessoais, conforme o que vier a ser aplicável, para garantir que a transferência de dados pessoais está em conformidade com a lei. Se os dados pessoais forem transferidos para um país que ofereça um nível de proteção inferior para os dados pessoais, os dados pessoais serão transferidos de acordo com a "Matriz de Transferência de Dados Pessoais" no Anexo B.
7. Quem tem acesso aos meus dados pessoais?
Os dados pessoais apenas serão disponibilizados a funcionários autorizados e/ou pessoas contratadas como consultores pela ASSA ABLOY que exerçam funções que exijam o tratamento de dados pessoais para executarem as respetivas tarefas. O acesso apenas será dado a estes funcionários e/ou consultores em conformidade com o princípio de "menor privilégio", o que significa que apenas terão acesso aos dados pessoais estritamente necessários para a finalidade de processamento para execução das respetivas tarefas. Por conseguinte, os dados pessoais apenas estarão acessíveis aos cargos indicados no Anexo B. Os dados pessoais também podem estar disponíveis para funcionários e/ou consultores de terceiros a quem a ASSA ABLOY divulgou dados pessoais, conforme definido na Secção 5.
8. Durante quanto tempo serão tratados os meus dados pessoais?
Não guardaremos ou trataremos dados pessoais por um período superior ao necessário para cumprir as finalidades da Matriz de Tratamento de Dados ou para cumprir a legislação relevante no seu país. Assim, quando a finalidade tiver sido cumprida em relação a um tipo específico de dados pessoais, deixaremos de utilizar os dados pessoais para essa finalidade e, se os mesmos dados não forem relevantes para qualquer outra finalidade, eliminaremos os dados pessoais relevantes com a maior brevidade possível.
9. Quais são os meus direitos em relação aos meus dados pessoais?
Direito de acesso e retificação
Como denunciante de uma suspeita de violação do Código de Conduta, tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito. Isto inclui o direito de estar informado acerca do facto de os seus dados pessoais estarem ou não a ser tratados e a finalidade do tratamento. Também tem o direito de retificar ou adicionar dados pessoais se os dados pessoais contiverem imprecisões ou estiverem incompletos. Assim que tivermos conhecimento de quaisquer dados pessoais imprecisos que sejam tratados, corrigiremos sempre esses dados pessoais com a maior brevidade possível e notificá-lo-emos em conformidade.
Direito ao apagamento
Também pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, por exemplo, nas seguintes situações:
- se os dados pessoais já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos
- se se opuser ao tratamento de dados pessoais quando não tivermos um interesse legítimo que prevaleça
- se o tratamento for ilícito, ou
- se os dados pessoais tiverem de ser apagados para podermos cumprir um requisito legal.
Se tiver alguma dúvida sobre o seu direito ao apagamento, deverá contactar o EPD (consulte o Anexo B para obter dados de contacto). Por favor note que podemos rejeitar o seu pedido se o processamento for permitido ou exigido pela legislação ou por qualquer outro fundamento legal relevante. Para mais informações, consulte a secção 11 sobre como procederemos quando recebermos um pedido.
Direito de oposição
Também tem o direito de objeção à nossa utilização dos seus dados pessoais que baseamos no nosso interesse legítimo. Se apresentar uma oposição, não poderemos continuar a tratar os seus dados pessoais a menos que possamos demonstrar que temos fundamentos legítimos convincentes para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou se tivermos necessidade de apresentar, exercer ou contestar reclamações judiciais.
Direito à limitação
Pode solicitar-nos a restrição do processamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
- se o tratamento já não for necessário para as finalidades para as quais os dados foram recolhidos ou processados de alguma forma
- se retirar o seu consentimento para a utilização de dados que baseamos no seu consentimento
- se acreditar que os seus dados pessoais podem não estar corretos
- se acreditar que o processamento não está em conformidade com a legislação, ou
- se tratarmos os seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo, quando não temos um interesse prevalecente em relação ao seu interesse de privacidade.
Direito à portabilidade dos dados
Se solicitar acesso aos dados pessoais sobre si, que tenha disponibilizado você mesmo, e se os dados pessoais estiverem a ser processados automaticamente, pode solicitar que os dados sejam disponibilizados num formato estruturado, utilizado comummente e de leitura em máquina e também pode solicitar que os dados pessoais sejam transferidos para outro controlador, se tal for possível do ponto de vista técnico.
10. Como posso fazer uso dos meus direitos?
Envie um e-mail para o EPD, conforme especificado no Anexo B, se pretender efetuar um pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais. Por favor note que podemos entrar em contacto consigo e solicitar que confirme a sua identidade para garantir que não divulgamos os seus dados pessoais a qualquer pessoa não autorizada, e que podemos pedir-lhe para especificar o seu pedido antes de executarmos quaisquer ações. Assim que tivermos confirmado a sua identidade, iremos processar o medido em conformidade com a legislação aplicável. Tenha em atenção que, mesmo que se oponha a determinado tratamento de dados pessoais, podemos continuar este tratamento se tal for permitido ou exigido por lei, por exemplo, para cumprir requisitos legais ou contratuais.
11. Como irá a ASSA ABLOY atuar ao receber um pedido?
Assim que tivermos confirmado a sua identidade, iremos tratar o seu pedido em conformidade com a lei. Tenha em atenção que, mesmo que se oponha a determinado tratamento de dados pessoais, podemos continuar este tratamento se tal for permitido ou exigido por lei, por exemplo, para podermos cumprir requisitos legais, administrar o emprego ou cumprir obrigações ao abrigo de um contrato celebrado consigo.
12. O que devo fazer se tiver alguma queixa?
Se tiver alguma queixa sobre a forma como os dados pessoais estão a ser tratados, ou se pretender obter mais informações, deverá contactar o EPD (consulte o Anexo B para obter informações de contacto). Também pode apresentar uma reclamação sobre o tratamento de dados à autoridade pública relevante, em função de onde vive ou trabalha, por exemplo, ou quando tenha ocorrido uma alegada violação da lei de proteção de dados aplicável, consulte o Anexo B para obter mais informações.
13. Atualizações do aviso ou dados tratados e incumprimento deste aviso
De modo a garantir que cumprimos com a legislação sobre proteção de dados, este aviso de privacidade pode vir a ser alterado. Iremos informá-lo acerca de quaisquer alterações efetuadas. Qualquer violação deste aviso deve ser comunicada ao EPD, conforme especificado no Anexo B. Qualquer violação deste aviso, incluindo qualquer tratamento ou transferência de dados pessoais para qualquer outra finalidade que não seja a indicada no Anexo A e/ou no Anexo B, será encarada com seriedade e originará a adoção das ações necessárias (incluindo o envio de uma notificação de violação de dados à autoridade de proteção de dados relevante, se exigido por lei).
Por favor notifique-nos acerca de quaisquer alterações aos dados pessoais sobre si para permitir que possamos processar os dados pessoais de modo preciso e seguro (consulte no Anexo B informações de contactos).